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5 de Abril de 2020

Crimes Hediondos:

Fernanda Cruz, Advogado
Publicado por Fernanda Cruz
há 2 meses

ENTENDA O QUE A LEI Nº 13.964/2019, ANTICRIME, ALTEROU E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ:

Por Fernanda Cruz.

Esse artigo tem o propósito de trazer as mudanças ocorridas pela Lei nº 13.964/2019, apelidada de “anticrime”, no tocante a Lei de Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/90.

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. da Lei de Crimes Hediondos ampliando os crimes considerados como tais, bem como revogou o art. 2º, § 2º, o qual previa que a progressão de regime para esses tipos de crimes, dar-se-ia após o cumprimento de 2/5 da pena se primário, e de 3/5, se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Tudo, será melhor explicado adiante.

De proêmio, a nova redação do art. da Lei de Crimes Hediondos, passou a ser:

Art. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

II - roubo:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

VII-A – (VETADO)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B);

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Como se vê, a nova redação dada ao art. da Lei nº 8.072/90, trouxe mudanças significativas para os crimes hediondos e equiparados, bem como ampliou demasiadamente o rol de crimes.

De outra mão, objetiva esse artigo trazer quais as consequências da hediondez, visto que é assunto pouco explorado ou até mesmo confuso.

Para isso, elenquei algumas de suas consequências e explicarei minuciosamente as mais relevantes.

1ª Consequência: a Lei anticrime alterou o artigo 122 da LEP, o qual prevê as saídas temporárias para os presos que cumprem pena no semiaberto, para incluir o § 2º e proibir as saídas temporárias dos condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte;

2ª Consequência: A Lei de crimes hediondos prevê expressamente a proibição de aplicar os benefícios da graça, anistia e do indulto aos crimes hediondos ou equiparados. Isto está previsto no art. 2º, inciso I, da referida Lei; Importante registrar que, com relação ao último indulto natalino (2019), foi discutida a constitucionalidade do decreto concedido pelo Presidente Jair Bolsonaro, vencendo o posicionamento de que tal era constitucional, excluindo, de fato, a incidência do benefício nos crimes hediondos.

3ª Consequência: Não é possível aplicação da fiança. E isso também se encontra no art. , inciso II, da Lei de Crimes Hediondos;

4ª Consequência: A Lei de crimes hediondos prevê em seu art. , § 1º que a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. Apesar dessa norma, tal tema foi discutido no STF, por intermédio de repercussão geral de nº 1.052.700, e definido como Tese de Repercussão de nº 972 que “é inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo , parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”. De outra banda, há uma Súmula Vinculante nº 26 que, para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. De sorte que algumas alterações implementadas contrariam o que já foi decidido pela Suprema Corte.

5ª Consequência: A prisão temporária, na sua Lei 7.960/1989, precisamente no seu art. , prevê que essa será decretada pelo juiz e terá o prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Por outro lado, o art. da Lei de crimes hediondos prevê em seu § 4º que, nos crimes previstos neste artigo, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Portanto, enquanto que para crimes comuns a prisão temporária inicia com o prazo máximo de 5 dias, para crimes hediondos ou equiparados há um endurecimento com o prazo inicial de 30 dias.

6ª Consequência: Maior lapso temporal para fins de progressão de regime. Como dito no início, a Lei anticrime revogou o art. 2º, § 2º, o qual, previa que seria necessário cumprimento de 2/5 da pena se primário, e de 3/5, se reincidente, em casos de prática de crimes hediondos ou equiparados.

Em consequência, a quantidade de pena a ser cumprida em cada regime para fins de progressão, se tratando de crimes hediondos ou equiparados, ficou a cargo do art. 112 da Lei de Execução Penal. Portanto, excetuados os casos envolvendo mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, agora, com a nova redação dada ao artigo, será necessário para atingir a progressão:

40% se primário, em crimes hediondos ou equiparados; 50% da pena se primário em crime hediondo com resultado morte, vedado o livramento condicional; ou se exercer o comando individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; 60% se for reincidente e ter cometido o crime hediondo e 70% se reincidente + crime hediondo, com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Com isso, alterou-se significativamente a progressão de regime para os crimes hediondos ou equiparados. A pergunta que assombra é: QUANDO será aplicado essa nova norma? Ela atingiria processos pretéritos ou futuros? Respondo que atingirá crimes cometidos a partir da vigência da nova Lei, qual seja 23 de janeiro de 2020, e isso tem uma razão muito simples.

No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. É o que estampa o art. do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica.

Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. Desse princípio, derivam 2 efeitos:

1. As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , XXXVI, CF; LICC art. , CPP, art. 2º).

2. Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.

Deve-se ressaltar, mais uma vez, portanto, que a lei processual penal se aplica para o futuro, isto é, não é retroativa, uma vez que só se aplica aos fatos processuais que ocorrerem após a sua entrada em vigor.

7ª Consequência: proíbe o livramento condicional de condenados que cumprem pena pela prática de crimes hediondos com resultado morte e isso está previsto na nova redação dada ao art. 112 da LEP.

Encerro o presente artigo trazendo profundas alterações no nosso ordenamento jurídico. Será necessário aguardar qual (is) impacto (s) teremos daqui em diante. De antemão, adianto que não será um trabalho fácil, visto que ainda não estamos em pé de igualdade (acusação e defesa), além da mudança drástica em várias normas no âmbito criminal.

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