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9 de Maio de 2021

Medidas cautelares e as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19

Fernanda Cruz, Advogado
Publicado por Fernanda Cruz
ano passado

Por Fernanda Cruz,

As alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, apelidada de “Anticrime”, foram diversas e as medidas cautelares não ficaram ilesas.

Para dar início, é importante sublinhar o que seriam as medidas cautelares e a resposta para isso estão nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - Monitoração eletrônica.

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Superada as espécies de medidas cautelares, passa-se para o próximo tópico: quando e em quais circunstâncias elas serão aplicadas?

Com maestria, o doutrinador Aury Lopes Jr. ensina em sua obra que “a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação”. [1]

Portanto, as medidas cautelares devem servir como alternativa à prisão cautelar, por serem menos onerosas, devendo, com isso, a prisão preventiva ser o último instrumento a ser utilizado.

Abrindo um parêntese, é necessário alertar que, embora sejam medidas menos onerosas, elas devem ser aplicadas de forma cuidadosa, não podem ser banalizadas e aplicadas de forma injustificada, visto que, por exemplo, medidas previstas no art. 319 do CPP, como “proibição de frequentar lugares, de permanecer, e similares”, configuram verdadeira “pena de banimento”, já que impõe severas restrições em sua liberdade de ir e vir.

De volta ao cabimento das medidas cautelares, prevê o art. 282 do Código de Processo Penal que:

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Se vê, então, do inciso I, que é um procedimento judicial que visa prevenir, conservar ou defender a aplicação de um Direito, podendo ser concedida quando da investigação de um crime ou durante a instrução criminal, propriamente dita.

Do inciso II, é possível ver a necessidade de aplicar tal medida (isolada ou cumulativamente) proporcional à gravidade do crime e as circunstâncias do seu cometimento e da suposta autoria.

Agora, inicia-se a novidade: o que foi modificado pela Lei anticrime?

Modificou-se o § 2º do art. 282 do CPP, para retirar o poder de decretação de ofício pelo juiz das medidas cautelares. Significa que, agora, tais só podem ser impostas depois de requeridas pelas partes, ou, quando no curso da investigação criminal, a autoridade policial requerer ou mediante solicitação do Ministério Público. Ausente qualquer requerimento, caso o juiz assim o faça, será considerado ilegal.

Alterou-se o § 3º do mesmo artigo, para incluir que o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, ressalvados os casos urgentes, caso em que deverão ser justificados e fundamentados em decisão, os motivos pelos quais não serão encaminhados à parte contrária para ciência e manifestação.

No § 4º, ainda do mesmo artigo, a alteração foi para proibir de ofício pelo juiz a substituição da medida cautelar por outra, imposição cumulativa de outra ou decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Com isso, nos mesmo moldes da decretação, em caso de descumprimento, somente poderá haver substituição, imposição cumulativa de outra ou decretação da prisão preventiva, se requerido pelo Ministério Público, pelo seu assistente ou pelo querelante.

O § 5º do art. 282 do CPP, foi modificado para autorizar, em único momento, a atuação de ofício do juiz quando faltar motivo que subsista a medida cautelar imposta ou quando sobrevierem razões que a justifique, assim, poderá o juiz, de ofício, revogá-la ou substituí-la.

Por fim, inovou o § 6º para cristalizar que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e o seu não cabimento deverá ser justificado de forma fundamentada com elementos concretos.

Encerro o presente artigo trazendo profundas alterações no nosso ordenamento jurídico. Será necessário aguardar qual (is) impacto (s) teremos daqui em diante. De antemão, adianto que não será um trabalho fácil, visto que ainda não estamos em pé de igualdade (acusação e defesa), além da mudança drástica em várias normas no âmbito criminal.


[1] [1] Lope Jr., Aury. Direito processual penal. 15ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação. P. 660

Fernanda Cruz. Instagram profissional: @fernandacruz.adv

2 Comentários

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Excelente artigo! continuar lendo

Olá, Amanda Ferreira! Muito obrigada! continuar lendo