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há 4 anos
Olá, Amanda Ferreira! Muito obrigada!
há 4 anos
Olá, Amanda Ferreira! Muito obrigada!
há 4 anos
👏👏👏👏👏👏👏
há 4 anos
Por Fernanda Cruz, As alterações promovidas pela... ...cautelares não ficaram ilesas. Para dar início, é importante... ...0 do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento periódico e... ...ormar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou f... ...ar o risco de novas infrações; III - Proibição de manter con... ...sado dela permanecer distante; IV - Proibição de ausentar-se... ...a a investigação ou instrução; V - Recolhimento domiciliar n... ...a residência e trabalho fixos; VI - Suspensão do exercício d... ...a prática de infrações penais; VII - Internação provisória d... ... e houver risco de reiteração; VIII - Fiança, nas infrações ... ...njustificada à ordem judicial; IX - Monitoração eletrônica. § 4o A fiança será aplicada d... ...com outras medidas cautelares. Art. 320. A proibição de ause... ... de 24 (vinte e quatro) horas. Superada as espécies de medida... ...stâncias elas serão aplicadas? Com maestria, o doutrinador Au... ... tutelar aquela situação”. [1] Portanto, as medidas cautelare... ...o instrumento a ser utilizado. Abrindo um parêntese, é necess... ... em sua liberdade de ir e vir. De volta ao cabimento das med... ... Código de Processo Penal que: As medidas cautelares prevista... ...ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicaçã... ...a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gr... ...soais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares po... ...as isolada ou cumulativamente. Se vê, então, do inciso I, que... ...o criminal, propriamente dita. Do inciso II, é possível ver ... ...etimento e da suposta autoria. Agora, inicia-se a novidade: ... ...modificado pela Lei anticrime? Modificou-se o § 2º do art. 28... ...faça, será considerado ilegal. Alterou-se o § 3º do mesmo art... ...a para ciência e manifestação. No § 4º, ainda do mesmo artigo... ... preventiva (art. 312 do CPP). Com isso, nos mesmo moldes da ... ...assistente ou pelo querelante. O § 5º do art. 282 do CPP, fo... ...io, revogá-la ou substituí-la. Por fim, inovou o § 6º para c... ...ntada com elementos concretos. Encerro o presente artigo tra... ...s daqui em diante. De antemão, eu adianto que não será um traba... ...ias normas no âmbito criminal. [1] [1] Lope Jr., Aury. Direit... ...aulo: Saraiva Educação. P. 660 Fernanda Cruz. Instagram profi...
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